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Ofício Circular N.º 1
Envio de Edital de Recenseamento Militar dos Cidadãos Nascidos em 1986
Lei 37/2014
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Circular Normativa S452/2022
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O secretário regional das Finanças e da Administração Pública asseverou no Encontro Distrital/Regional de Freguesias, que decorreu no Porto Santo, o firme propósito do Governo Regional de centrar a ação governativa na melhoria das condições de vida dos cidadãos, fim último de tudo o que são as políticas públicas.
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